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Informações Importantes:

Você pode utilizar

Utilizar Quando
Busca Inteligente A palavra consultada não encontrar a lei. Para a busca automática por outras palavras, compostas ou derivadas daquela digitada, adicione asterisco(*) ao final da palavra ou após seu radical.
Exemplo: Juris* = Jurisdição, Jurisprudência.
Frase exata Desejar encontrar frases ou termos mais específicos em sua consulta. Para utilizar este método de busca, basta digitar a frase entre aspas " ". Ideal para uma busca mais detalhada.
Exemplo: "meio ambiente".
E O objetivo for encontrar todas as palavras numa mesma lei estadual.
Exemplo: meio E ambiente E queimada.
OU Quiser encontrar leis que contenham pelo menos uma das palavras digitadas.
Exemplo: educação OU escola OU ensino.
LP E LC Você souber o status da lei, "Lei Complementar, ou Lei Promulgada" usar a abreviatura antes do número.
Exemplo: LC 243, LP 12573.
Procedência OU Projeto quiser uma Lei e não souber o número da mesma, mas conhecer o autor (Parlamentar), ou souber o nº do Projeto, poderá usar o nome do mesmo ou o nº do Projeto na palavra chave.
Exemplo: "Dep. (nome)" "PL (número)".

São facilitadores para acessar as alterações das leis


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Pesquisa Legislação v2.0.3 de 24/05/2017