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Palavras-chave: 16465 2014_16465_Lei.html
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LEI Nº 16.465, DE 27 DE AGOSTO DE 2014

strong>16.465, DE 27 DE AGOSTO DE 2014 LEI Nº 16.465, DE 27 DE AGOSTO DE 2014 Procedência: Comissão de Finanças e Tributação Natureza: PCL/00196/2014 DO: 19.889 de 28

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