LEI Nº 13, de 24 de outubro de 1947
Procedência: Governamental
Natureza: PL 7/47
DO nº 3.576 de 24.10.47
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a abertura de crédito especial, para pagamento de dívidas relacionadas
O Doutor Aderbal Ramos da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da arrecadação corrente exercício, o crédito especial de sessenta e seis mil seiscentos e noventa e quatro cruzeiros e trinta centavos (Cr$ 66.694,30), para pagamento de dívidas relacionadas, referente a exercícios anteriores.
O Secretário da Fazenda assim a faça executar
Palácio do Governo, em Florianópolis, 20 de outubro de 1947.
ADERBAL RAMOS DA SILVA
Governador do Estado