LEI Nº 17, de 6 de novembro de 1947
Procedência: Governamental
Natureza: PL 71/47
DO nº 3.583 de 6.11.47 e,
3.616/29.12.47(republicada por incorreção)
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Abre crédito suplementar.
O Doutor Aderbal Ramos da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, por conta da arrecadação do corrente exercício, o crédito suplementar de cento e setenta e três mil, cento e noventa e um cruzeiros e oitenta centavos (Cr$ 173.191,80), à verba 4-060 do orçamento vigente.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
O Secretário da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 6 de novembro de 1947.
ADERBAL RAMOS DA SILVA
Governador do Estado