LEI Nº 48, de 16 de dezembro de 1947
Procedência: Governamental
Natureza: PL 140/47
DO. 3.610 de 17.12.47
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a aquisição de uma área de terras por doação, no município de Criciúma.
O Doutor Aderbal Ramos da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação gratuita, uma área de terra, de Pedro Dal Pont, na localidade de Linha Ex-Patrimônio, distrito e município de Criciúma, medindo dez mil metros quadrados (10.000 ms2), para a construção de uma Escola Rural, nos têrmos do acôrdo especial firmado entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. O terreno, a que se refere êste artigo, confronta em todos os lados com terras dos doadores.
Art. 2ยบ A Fazenda do Estado será representada no ato pelo promotor público da comarca.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
O Secretário da Fazenda assim a faça executar
Palácio do Governo, em Florianópolis, 16 de dezembro de 1947.
ADERBAL RAMOS DA SILVA
Governador do Estado