LEI Nº 52, de 16 de dezembro de 1947

Procedência: Governamental

Natureza: PL 131/47

DO nº 3.610 de 17.12.47

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aceitação de doação de um imóvel.

O Doutor Aderbal Ramos da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º A Fazenda do Estado autorizada a receber em doação um terreno, medindo dez mil metros quadrados, (10.000 ms2), pertencente a João Pagani e situado na Vila de Treviso, no município de Urussanga, para a construção de um grupo escolar.

Art. 2ยบ A Fazenda do Estado será representada no ato pelo promotor Público da Comarca.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

O Secretário da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 16 de dezembro de 1947.

ADERBAL RAMOS DA SILVA

Governador do Estado