LEI Nº 64, de 19 de dezembro de 1947

Procedência: Governamental

Natureza: PL 151/47

DO nº 3.613 de 22.12.47

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sôbre prorrogação da vigência de crédito.

O Doutor Aderbal Ramos da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 1948, a vigência do crédito especial aberto pelo decreto lei nº 364, de 27 de dezembro de 1946.

Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O Secretário da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 10 de dezembro de 1947.

ADERBAL RAMOS DA SILVA

Governador do Estado