Art.1º São declaradas de utilidade pública, para serem adquiridas, mediante compra, pela importância de cento e cinqüenta mil cruzeiros (CR$ 150.000,00), ou desapropriação judicial, as terras da ex-Estação Agro-Pecuário de Rio Morto, no município de Indaial, de propriedade do Sindicato Agrícola de Blumenau, para serem doadas ao Ministério da Agricultura e destinadas à instalação de um Pôsto Agro-Pecuário.

Art. 2º Fica a Fazenda do Estado autorizada a abrir o crédito necessário à aquisição do terreno no art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O Secretário da Fazenda assim a faça executar.