LEI Nº 74, de 20 de dezembro de 1947

Procedência: Governamental

Natureza: PL 245/47

DO nº 3.613 de 22.12.47

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de uma área de terra, por doação, no municipio de Itaiópolis.

O Doutor Aderbal Ramos da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação gratuita, uma área de terra, de Estanislau, Alexandre e Carlos Kuniscki, na localidade de Itaió - II Secção, distrito de Itaió, município de Itaiópolis, medindo doze mil e cem metros quadrados (12.100 m2), para a construção de uma Escola Rural nos têrmos do acôrdo especial, firmado entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. O terreno, a que se refere artigo, tem as seguintes confrontações: Norte, com a propriedade de herdeiros de Maria Kuniscki; sul, com a propriedade de João Schneider; leste com a estrada geral e Oeste, com propriedade de herdeiros de Maria Kuniscki.

Art.2º A Fazenda do Estado será representada no ato pelo Promotor Público da Comarca.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O Secretário da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 20 de dezembro de 1947.

ADERBAL RAMOS DA SILVA

Governador do Estado