LEI Nº 76, de 20 de dezembro de 1947

Procedência: Governamental

Natureza: PL 206/47

DO nº 3.613 de 22.12.47

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito suplementares.

O Doutor Aderbal Ramos da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da arrecadação do corrente exercício, o crédito suplementar de quatrocentos e quarenta e oito mil oitocentos e noventa cruzeiros (448.890,00). às verbas seguintes do orçamento vigente:

1—024 ..................................... CR$ 38.890,00

1—029 ..................................... CR$ 200.000,00

1—032 .................................... CR$ 115.000,00

1—033 ..................................... CR$ 12.000,00

1—034 ..................................... CR$ 38.000,00

1—054 ..................................... CR$ 45.000,00

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O Secretário da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 20 de dezembro de 1947.

ADERBAL RAMOS DA SILVA

Governador do Estado