Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de sessenta e oito mil novecentos e cinqüenta e nove cruzeiros (CR$ 68.959,00), destinado a complementar a importância necessária para a desapropriação do prédio pertencente ao Partido Republicano Catarinense, sito à rua Padre Miguelinho, esquina de Anita Garibaldi, bem como ao pagamento de honorários de advogado, custas de ação e custas de execução.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O Secretário da Fazenda assim a faça executar.