LEI Nº 86, de 20 de dezembro de 1947
Procedência: Governamental
Natureza: PL 10/47
DO 3.613 de 22.12.47
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a abertura de crédito especial, para pagamento de dívidas relacionadas.
O Doutor Aderbal Ramos da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de dezenove mil novecentos e setenta e cinco cruzeiros e setenta centavos (CR$19.975,70), para pagamento de dívida relacionadas referentes a exercícios anteriores.
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
O Secretário da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 20 de dezembro de 1947.
ADERBAL RAMOS DA SILVA
Governador do Estado