LEI Nº 86, de 20 de dezembro de 1947

Procedência: Governamental

Natureza: PL 10/47

DO nº 3.613 de 22.12.47

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial, para pagamento de dívidas relacionadas.

O Doutor Aderbal Ramos da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de dezenove mil novecentos e setenta e cinco cruzeiros e setenta centavos (CR$19.975,70), para pagamento de dívida relacionadas referentes a exercícios anteriores.

Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O Secretário da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 20 de dezembro de 1947.

ADERBAL RAMOS DA SILVA

Governador do Estado