Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do saldo do exercício anterior, o crédito especial de cento e setenta mil cruzeiros (Cr$ 170.000,00), destinado ao pagamento de um terreno e edificação nele existente, de propriedade de Marçal Lisboa, com a área de 339,00 metros quadrados, sito à rua Vitor Meireles, esquina da rua General Bittencourt, declarado de utilidade pública e doação ao Ministério da Marinha, pela lei n. 25, de 13 de novembro de 1947.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar