Art. 1º É declarado de utilidade pública, e fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Wigando F. Weinert, um terreno, sito na sede do 1º distrito do município de Itaiópolis, destinado à construção de um banheiro carrapaticida.

Art. 2º O terreno tem a área de 6,05 ms2 e confronta ao, norte e leste com a Estrada de Rio Vermelho; ao sul, com terras do doador e a oeste com a Linha Ferroviária Rio Negro - Bento Gonçalves.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.