LEI Nº 126, de setembro de 1948
Procedência: Dep. Raul Schaeffer
Natureza: PL 84/48
DO. 3.790 de 22/09/48
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Altera topônimo.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado para São Bento do Sul o nome do município e cidade de Serra Alta.
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Justiça, Educação e Saúde assim a faça executar.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 12 de setembro de 1948
JOSÉ BOABAID
Governador do Estado