Art 1º É declarada de utilidade pública e fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, permuta, compra ou mediante desapropriação judicial – uma área de terras de propriedade de Anibal João Rech, com a superfície de 224.064 ms2, sita no lugar denominado “Banhado de Perituba”, próximo da Ilhota, distrito e município de Tubarão e destinada ao uso comum.

Art. 2º A área em questão confronta: ao norte, com o campo de Perituba, ao sul e leste, com terras de Ilhota Grande e, ao oeste, com o Rio Capivari.

Art. 3º A Fazenda do Estado fica autorizada a abrir o crédito que for necessário à aquisição e será representada no ato pelo Promotor Público da comarca de Tubarão.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.