Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por conta da arrecadação ou com o produto de anulações de verbas orçamentárias, ao término de cada trimestre, créditos especiais, para atender ao pagamento das percentagens estabelecidas pela lei n. 85, de 20 de dezembro de 1947.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.