Art. 1° Fica criado na Secretaria da Segurança Pública o Serviço de Rádio, diretamente subordinado ao titular da pasta.

Art. 2° Compete ao Serviço de Rádio:

a) a transmissão e recepção dos despachos rádio-telegráficos, permutados entre as repartições civis estaduais e municipais

b) manter um contínuo intercâmbio com as estações rádio-telegráficas de outros Estados e do Governo Federal

c) facilitar, por intermédio de um serviço oficial, em radiofonia, a divulgação imediata, no interior do Estado, das resoluções e atos do Governo Estadual, bem como do serviço noticioso divulgado pela Agência Nacional, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Art. 3° Ficam criados, para atender esse serviço, no Quadro Único do Estado, os seguintes cargos, de provimento efetivo:

1 Rádio ‑ Telegrafista Técnico, padrão G;

3 Rádio ‑ Telegrafista, padrão F.

Art. 4° O Chefe do Serviço de Rádio será de livre escolha do Secretário da Segurança Pública, dentre os funcionários da sua Secretaria, sem prejuízo das funções que exercer.

Art 5° Esta lei entrará em vigor a 1° de Janeiro de 1949.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

A Secretária da Segurança Pública assim a faça executar.