Art.1° Fica criado, no Quadro Único do Estado, um cargo isolado, de provimento efetivo, de Secretário de Gabinete da Secretaria da Segurança Pública, padrão Q, para ter exercício na respectiva Secretaria.

Art. 2° Compete ao Secretario do Gabinete a coordenação dos serviços subordinados à Secretaria da Segurança Pública, o preparo de todo o expediente a esta atribuído, os despachos interlocutórios e a assinatura do expediente que, por sua natureza, prescinda da competência do Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública.

Art. 3° Este cargo será provido mediante livre escolha do Poder Executivo.

Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário para a execução desta lei.

Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública assim a faça executar.