LEI Nº 155, de 22 de outubro de 1948
Procedência: Governamental
Natureza: PL 85/48
DO. 3.813 de 25/10/48
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a abertura de créditos.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação, no corrente exercício, o crédito especial de oitocentos e cinco mil duzentos e sessenta e oito cruzeiros e sessenta centavos (Cr$ 805.268,60), destinado ao pagamento de aumento de vencimentos dos Juízes e Promotores.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 22 de outubro de 1948
JOSÉ BOABAID
Governador do Estado