LEI Nº 164, de 8 de novembro de 1948.
Procedência: Governamental
Natureza: PL 101/48
DO. 3.821 de 10/11/48
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a aquisição de uma área de terras.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Carolino Capitolino Simão, Manoel Graciliano Rodrigues e Maria Roque dos Santos, uma área de terras na localidade de Alto Macacos, distrito e município de Camboriú, com dez mil metros quadrados (10.000 ms2), que se destina à construção de uma Escola Rural.
Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo tem as seguintes confrontações: oeste, com a estrada municipal; leste, com terras dos doadores; norte, com terras do doador Manoel Graciliano Rodrigues; sul, com terras do doador Carolino Capitolino Simão.
Art. 2° A Fazenda do Estado será representada no ato pelo promotor público da comarca.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 8 de novembro de 1948.
JOSÉ BOABAID
Governador do Estado