LEI Nº 174, de 12 de novembro de 1948
Procedência: Governamental
Natureza: PL 78/48
DO. 3.825 de 17/11/48
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a abertura de crédito especial.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de oitenta e três mil, oitenta e seis cruzeiros e vinte centavos (Cr$ 83 086,20), para pagamento de dívidas de exercício findo.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 12 de novembro de 1948.
JOSÉ BOABAID
Governador do Estado