LEI Nº 176, de 15 de novembro de 1948
Procedência: Governamental
Natureza: PL 67/48
DO. 3.830 de 24/11/48
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado de Santa Catarina, para o exercicio de 1949.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉLA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O orçamento geral do Estado de Santa Catarina para o exercício de 1949 estima a Receita em cento e setenta e oito milhões sessenta e oito mil cento e quinze cruzeiros e noventa centavos ( Cr$ 178.068 115,90 )
Art. 2° A Receita conforme anexo n.1, será realizada com o produto do que for arrecadado, sob os seguintes títulos e sub títulos:
I - RECEITA ORDINÁRIA
a) Receita Tributária:
Impostos ........................................................... 164.000.000,00
Taxas .................................................................... 3.648.115,90 167.648.115,90
b) Receita Patrimonial ............................................ 315.000,00
c) Receita Industrial ..............................................5.780.000,00
.................................................................... Cr$ 173.743.115,90
II - RECEITA EXTRAORDINÁRIA ................. 4.325.000,00
................................................................... Cr$ 178.068.115,90
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Art. 3° a Despesa, discriminada em anexos, distribuir-se-á da seguinte forma:
I - Verba 0 — Pessoal Fixo.................................. 62.138.214,00
II- Verba 1 — Pessoal variável ............................31.212.666,00
III- Verba 2 — Material permanente ......................8.560.550,00
IV- Verba 3 — Material de Consumo ..................16.790.910,00
V - Verba 4 — Despesas Diversas ......................59.365.775,90
......................................................................Cr$ 178.068.115,90
Art. 4° Fazem parte integrante da presente lei os anexos que a acompanham; especificando a Receita e discriminando a Despesa; em conformidade com a legislação vigente.
Art. 5° O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares e a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, resgatáveis dentro do próprio exercício.
A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 15 de novembro de 1948.
JOSÉ BOABAID
Governador do Estado