LEI Nº 178, de 19 de novembro de 1948
Procedência: Governamental
Natureza: 103/48
DO. 3.830 de 24/11/48
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a anulação de verba e abre crédito suplementar.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica anulada, na dotação da verba abaixo relacionada, a seguinte importância:
0‑535 ............................................................................................. Cr$ 35.000,00
Art. 2º
Por conta do recurso resultante da anulação a que se refere o artigo anterior, fica aberto o crédito suplementar de trinta e cinco mil cruzeiros (Cr$ 35.000,00), à seguinte verba do orçamento vigente.
4-195 ............................................................................................. Cr$ 33.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.
PALÁCIO DO GOVERNO , em Florianópolis, 19 de novembro de 1948.
JOSÉ BOABAID
Governador do Estado