Art. 1º Fica extinto, trinta dias após a publicação desta lei, o Departamento das Municipalidades.

Art. 2º Os funcionários do Departamento extinto passarão a servir nas repartições do Estado, para as quais os designar o Chefe do Executivo, sem prejuízo da situação que tenham no Quadro Único do Estado.

Art. 3º O patrimônio do Departamento das Municipalidades, depois de inventariado pela Contadoria Geral do Estado, terá o destino que lhe for conveniente, a critério do Chefe do Executivo.

Art. 4º O arquivo do extinto Departamento das Municipalidades passará à guarda da Secretaria da Justiça, Educação e Saúde.

Art. 5º A Secretaria da Justiça, Educação e Saúde terá as atribuições inerentes às relações do Executivo Estadual com as Prefeituras Municipais.

Art 6º Revogam‑se as disposições em contrário.

A Secretaria da Justiça, Educação e Saúde assim a faça executar.