LEI Nº 185, de 22 de novembro de 1948
Procedência: Governamental
Natureza: 110/48
DO. 3.834 de 01/12/48
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza anulação de verbas e abre crédito suplementar.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam anuladas nas dotações das verbas abaixo relacionadas as seguintes importâncias:
3-096.............................................................................................Cr$18.000,00
3-094 ...........................................................Cr$ 6.000,00
3-098............................................................Cr$ 4.000,00 ..........Cr$ 10.000,00
3-095 ...........................................................................................Cr$ 25.000,00
Art. 2º
Por conta dos recursos resultantes das anulações a que se refere o artigo anterior, fica aberto o crédito suplementar de cinquenta e três mil cruzeiros (Cr$ 53.000,00), às seguintes verbas do orçamento vigente:
4-102 ...........................................................................................Cr$ 18.000,00
3-099 ...........................................................................................Cr$ 10.000,00
1-052 ...........................................................................................Cr$ 25.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis , 22 de novembro de 1948.
JOSÉ BOABAID
Governador do Estado