LEI Nº 186, de 22 de novembro de 1948
Procedência: Governamental
Natureza: PL 110A/48
DO. 3.833 de 30/11/48
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a anulação de verba e abre crédito suplementar.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica anulada, na dotação da verba abaixo relacionada, a seguinte importância:
0 248 ..............................................................................................Cr$ 98.760,00
Art. 2º
Por conta do recurso resultante da anulação a que se refere o artigo anterior, fica aberto o crédito suplementar de noventa e oito mil, setecentos e sessenta cruzeiros (Cr$ 98.760,00), à seguinte verba do orçamento vigente:
3-093 ..............................................................................................Cr$ 98.760,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis , 22 de novembro de 1948.
JOSÉ BOABAID
Governador do Estado