LEI Nº 191, de 24 de novembro de 1948
Procedência: Governamental
Natureza: PL 106/48
DO. 3.834 de 01/12/48
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza anulação de verba e abre crédito suplementar.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica anulada, na dotação da verta abaixo relacionada, a seguinte importância:
1‑019 ..............................................................................................Cr$ 16.800,00
Art. 2° Por conta do recurso resultante da anulação a que se refere o artigo anterior, fica aberto o crédito suplementar de dezesseis mil e oitocentos cruzeiros (Cr$ 16.800,00), à seguinte verba do orçamento vigente:
2-015 ..............................................................................................Cr$ 16.800,00
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 24 de novembro de 1948.
JOSÉ BOABAID
Governador do Estado