LEI Nº 198, de 30 de novembro de 1948
Procedência: Governamental
Natureza: PL 140/48
DO. 3837 de 06/12/48
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza anulação de verbas e abre créditos suplementares.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Ficam anulados, nas dotações das verbas abaixo relacionadas, as seguintes importâncias:
1—078 .........................................................................................Cr$ 11.900,00
4—208 .........................................................................................Cr$ 600,00
Art. 2° Por conta dos recursos resultantes das anulações a que se refere o artigo anterior, fica aberto o crédito de doze mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 12.500,00), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
3—145 ..........................................................................................Cr$ 8.500,00
4—209 ..........................................................................................Cr$ 4.000,00
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis , 30 de novembro de 1948.
JOSÉ BOABAID
Governador do Estado