LEI Nº 199, de 30 de novembro de 1948

Procedência: Governamental

Natureza: PL 142/48

DO. 3837 de 06/12/48

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de sessenta mil cruzeiros (Cr$ 60.000,00), destinado ao pagamento, de setembro a dezembro do corrente ano, das diárias aos Delegados Militares.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis. 30 de novembro de 1948.

JOSÉ BOABAID

Governador do Estado