LEI Nº 206, de 30 de novembro de 1948.
Procedência: Governamental
Natureza: PL 149/48
DO. 3.838 de 07/12/48
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza abertura de crédito especial.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de cento e quarenta mil cruzeiros (Cr$ 140.000,00), destinado ao pagamento de um terreno e de edificação nele existente, situado à rua Vitor Meireles, pertencente à viúva Alice Barbosa Gentil e que foi declarado de utilidade pública.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 30 de novembro de 1948.
JOSÉ BOABAID
Governador do Estado