LEI Nº 211, de 30 de novembro de 1948

Procedência: Governamental

Natureza: PL 156/48

DO. 3.838 de 07/12/48

Fonte: ALESC / Div. Documentação

Autoriza abertura de credito suplementar.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da arrecadação do corrente exercício, o crédito de quatrocentos e sete mil, novecentos e quinze cruzeiros (Cr$ 407.915,00), suplementar a Verba 4-179 do atual orçamento.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 30 de novembro de 1948.

JOSÉ BOABAID

Governador do Estado