Art. 1° É declarada de utilidade pública e fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, mediante desapropriação, compra, permuta ou dotação, uma área de terras, com 10.000 metros quadrados, sita na localidade de Boa Esperança, no Distrito de Itaguá, município de Brusque, destinada à construção de uma escola.

Art. 2° A área em apreço é de propriedade de Humberto Mattili e confronta ao norte, sul e leste com testadas de 100 metros, terras de herdeiros de João Schaefer e ao oeste, com o rio Naufrágio.

Art. 3° A Fazenda do Estado será representada no ato de aquisição pelo Promotor Público da comarca de Brusque.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda, assim a faça executar.