Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) dos quais Cr$ 63.899,10 (sessenta e três mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros e dez centavos) por conta da arrecadação do presente exercício, para custear as obras de ampliação da Faculdade de Direito de Santa Catarina, sendo Cr$ 62.116,00 (sessenta e dois mil cento e dezesseis cruzeiros) correspondente à última prestação do contrato, e a quantia restante, destinada à construção do muro e outras obras externas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.