LEI Nº 222, de 4 de dezembro de 1948
Procedência: Governamental
Natureza: PL 135/48
DO. 3.840 de 10/12/48
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a anulação de verbas e abre crédito especial.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Ficam anuladas, nas dotações das verbas abaixo relacionadas, as seguintes importâncias:
0-560.................Cr$ 21.000,00 0-635..................Cr$ 14.200,00
1-072 ................Cr$ 2.300,00 0-636..................Cr$ 10.300,00
0-596.................Cr$ 12.140,00 1-085..................Cr$ 10.000,00
0-604.................Cr$ 6.160,00 2-083..................Cr$ 6.000,00
0-615.................Cr$ 41.160,00 4-220..................Cr$ 13.500,00
0-616 ................Cr$ 26.040,00 0-352..................Cr$103.000,00
0-617 ................Cr$ 6.200,00 0-606..................Cr$ 26.040,00
0-618.................Cr$ 129.000,00 0-607..................Cr$ 24.360,00
0-619.................Cr$ 70.000,000-609....................Cr$ 31.920,00
0-620.................Cr$ 21.000,000-610....................Cr$ 4.760,00
4-214.................Cr$ 100.000,000-614....................Cr$ 3.850,00
2-079.................Cr$ 17.000,00
Art. 2° Por conta dos recursos resultantes das anulações a que se refere o artigo anterior, fica aberto o crédito especial de setecentos mil cruzeiros ( Cr$ 700.000,00), para atender as seguintes despesas:
Cr$ 100.000,00 — Para o Fomento da Produção Vegetal.
Cr$ 400.000,00 — Para o Fomento da Produção Animal.
Cr$ 100.000,00 — Para o Serviço de Defesa Sanitária vegetal.
Cr$ 100.000,00 — Para o Serviço de Defesa Sanitária Animal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 26 de outubro de 1948.
JOSÉ BOABAID
Governador do Estado