Art. 1° Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação gratuita uma área de terras; do espólio de Eugênio Luiz Müller, na localidade de Fazenda, na cidade de Itajaí, com treze mil seiscentos e cinquenta metros quadrados (13.650 m2), para construção de um Grupo Escolar.

Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo tem as seguintes confrontações: sul, com terras de Ernest Georg Erikson; norte e oeste, com terras do doador e leste, com a rua João Pessoa.

Art. 2° A Fazenda da Estado será representada no ato pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.