LEI Nº 241, de 18 de dezembro de 1948
Procedência: Dep. Antônio Dib Mussi
Natureza: PL 162/48
DO. 3.854 de 03/01/49
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Abre crédito especial.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da arrecadação do corrente exercício, um crédito especial de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00), destinado a compra de diazona para tratamento de internados na Colônia Santa Tereza.
Art. 2° O crédito autorizado por esta lei terá vigência neste e no exercício vindouro.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis , 18 de dezembro de 1948.
JOSÉ BOABAID
Governador do Estado