LEI Nº 246, de 23 de dezembro de 1948.
Procedência: Tribunal de Justiça
Natureza: PL 46/48
DO. 3.860 de 12/01/49
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Organiza o Quadro dos Funcionários do Tribunal de Justiça do Estado.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica organizado o quadro dos funcionários do Tribunal de Justiça do Estado, na forma constante do quadro que integra esta lei.
Art. 2° Ao ocupante do cargo de Secretário será concedida uma gratificação de duzentos e oitenta cruzeiros mensais, que ficará, para todos os efeitos, incorporada aos seus vencimentos.
Art. 3° Serão suprimidos do Quadro Único do Estado os cargos lotados no referido Tribunal.
Art. 4° Os cargos criados por esta lei passarão a ser isolados e de provimento efetivo.
Art. 5° Os funcionários receberão os vencimentos e a gratificação fixados nesta lei, a partir de 1º de outubro de 1948.
Art. 6° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis , 23 de dezembro de 1948.
JOSÉ BOABAID
Governador do Estado
1 Secretário ...............................................................................................................Padrão U
1 Subsecretário .......................................................................................................Padrão P
1 Oficial Judiciário ...................................................................................................Padrão K
1 Escrivão .................................................................................................................Padrão J
1 Bibliotecário ..........................................................................................................Padrão J
1 Escriturário ............................................................................................................Padrão I
2 Porteiros ................................................................................................................Padrão G
3 Datilógrafos ...........................................................................................................Padrão F
1 Oficial de Justiça ...................................................................................................Padrão F
1 Motorista ...............................................................................................................Padrão F
2 Contínuos ..............................................................................................................Padrão F
1 Ajudante de Escrivão ............................................................................................Padrão E
2 Serventes ...............................................................................................................Padrão E