Art. 1º Fica aberto, por conta do saldo do exercício anterior, o crédito especial de duzentos e sessenta e sete mil cruzeiros (Cr$ 267.000,00), destinado ao pagamento de um terreno e da edificação nele existente, situados à rua Nunes Machado, esquina da rua Vitor Meireles, de propriedade da menor Léa Teresinha José, declarados de utilidade pública e doados ao Ministério da Marinha, pela lei n. 25, de 13 de novembro de 1947.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar