Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do saldo do exercício anterior, o crédito especial de quinhentos e dezoito mil setecentos e quinze cruzeiros e setenta centavos (Cr$ 518.715,70), para pagamento das quotas devidas a funcionários do Estado, pelo excesso da renda arrecadada no exercício de 1947.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.