LEI PROMULGADA Nº 10, de 18 de outubro de 1949

Procedência: Mesa Diretora

Natureza: PL 126/49

DA: 27/10/49

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova acordos celebrados entre a União e o Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa votou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam aprovadas os seguintes acordos celebrados entre a União e o Estado de Santa Catarina.

a) Acordo celebrado aos 5 dias do mês de março de 1947, visando a articulação dos serviços federais e estaduais de fomento e defesa da produção vegetal e animal, e seus termos aditivos, assinados respectivamente, aos 4 dias do mês de fevereiro do ano de 1948 e 10 dias do mês de fevereiro do ano de 1949.

b) Acordo celebrado aos 16 dias do mês de fevereiro do ano de 1948, para a execução de serviços públicos relativos ao florestamento e reflorestamento e proteção de matas em terras de uso exclusivo ou não, no território do Estado, e seu termo aditivo assinado aos 10 dias do mês de fevereiro do ano de 1949.

Art. 2º Os acordos e seus respectivos termos aditivos são do seguinte teor:

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 18 de outubro de 1949.

RUI CESAR FEUERSCHÜTTE

Presidente em exercício