LEI Nº 269, de 20 de junho de 1949
Procedência: Governamental
Natureza: PL 16/49
DO. 3969 de 30/06/49
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Autoriza aquisição de uma área de terras, por doação, no município de Videira
O Presidente da Assembléia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação gratuita, uma área de terras de Vitório Sonda, na localidade de Lourdes, município de Videira, com dez mil metros quadrados (10.000 ms2), para a construção de uma Escola Rural, nos termos do acordo especial firmado entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo tem as seguintes confrontações: norte, sul e oeste, com terras de Vitório Sonda e leste, com estradas municipais.
Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3º Esta lei entra em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 20 de junho de 1949.
JOSÉ BOABAID
Governador do Estado