LEI Nº 279, de 18 de julho de 1949
Procedência: Dep. Protogenes Vieira
Natureza: PL 32/49
DO. 3985 de 25/07/49
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Altera topônimos.
O Presidente da Assembléia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados para Rio Preto do Sul e Bela Vista do Sul os nomes dos atuais distritos de Avencal e Erveira, no município de Mafra.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Justiça, Educação e Saúde assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis,18 de julho de 1949.
JOSÉ BOABAID
Governador do Estado