LEI Nº 287, de 1º de agosto de 1949

Procedência: Dep. Protogenes Vieira

Natureza: PL 36/49

DO. 3994 de 12/08/49

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a aquisição de uma área de terras, por doação, no município de Mafra.

O Presidente da Assembléia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado de Santa Catarina.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Jaime Ernesto Bishop, uma área de terras, com dez mil metros quadrados (10.000 ms2), no lugar General Osório, distrito de Erveira, município de Mafra, a qual se destina à construção de uma casa escolar.

Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo tem as seguintes confrontações: nordeste com um caminho vicinal que se dirige a S. João dos Cavalheiros; sudeste, com a encruzilhada do caminho vicinal com a Rodovia; sudoeste, com a Rodovia General Carneiro – S. João dos Cavalheiros; nordeste, com terrenos da linha férrea Rede Viação Paraná-Santa Catarina.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo promotor público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 1º de agosto de 1949.

JOSÉ BOABAID

Governador do Estado