Art. 1º É declarada de utilidade pública e fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir por doação, permuta, compra ou mediante desapropriação judicial, uma área de terras necessária ao prolongamento da Avenida Rio Branco até a rua Visconde de Ouro Preto, em Florianópolis.

Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo é de propriedade de Carlos Meyer e tem as seguintes confrontações:

a) a leste, numa extensão de 6,15 ms., com a rua Visconde de Ouro Preto;

b) ao sul, numa extensão de 103,00 ms., com propriedade de Antônio Galuff;

c) ao norte, numa extensão de 6,15 ms. de largura, com terreno de propriedade de André Wendhausen Júnior até a distância de 40,00 ms. e dai em diante, alargando a extensão para 15,00 ms., com terreno de propriedade de Manoel Guimarães ou quem de direito, numa extensão de 63,00 ms.;

d) a oeste, numa extensão de 15,00 ms., com terreno de Carlos Meyer.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.