Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da arrecadação do corrente exercício, um crédito especial de Cr$ 202.000,00 (duzentos e dois mil cruzeiros) nos termos do decreto-lei nº 977, de 10 de março de 1944 e de acordo com o valor fixado por decisão do Tribunal de Justiça, para pagamento dos prédios pertencentes ao Clube Germânia ou quem de direito, situados nesta Capital, e de custas de processo judicial.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.