Art. 1º Fica o Clube Recreativo Literário União Hervalense isento do pagamento do imposto de transmissão de propriedade “inter-vivos” a incidir sobre uma área de terras a ser adquirida pela referida sociedade, de Américo Rebêlo Saraiva, com seiscentos e cinqüenta metros quadrados (650 m2), sita no 2º sub-distrito de Joaçaba, confrontando ao norte com terras do Estado; ao sul, com a rua Nerêu Ramos e que se destina à construção de prédio próprio a seu funcionamento.

Art. 2º Se o destino do imóvel vier a ser alterado, fica a sociedade beneficiada pela presente lei obrigada a recolher, aos cofres do Estado, o valor do imposto que ora lhe é isentado.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.