Art. 1º É concedida a Hercílio Luiz Soares, no exercício de sua atual atividade comercial, em Itajaí, isenção do imposto de indústria e profissão bem como dos impostos estaduais sobre tabacos, derivados e bebidas alcoólicas.

Art. 2º Cessará a isenção tão logo desapareçam os motivos que a determinaram.

Art. 3º É o beneficiado isento também do pagamento das dívidas relativas aos impostos a que se refere o artigo 1º, desta lei, nos exercícios de 1948 e 1949.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.