LEI Nº 375, de 15 de dezembro de 1949

Procedência: Tribunal de Justiça

Natureza: PL 143/49

DO. 4095 de 10/01/50

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Dispõe sobre vencimentos dos funcionários do Quadro Único do Tribunal de Justiça, e dá outras providências

O Presidente da Assembléia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado de Santa Catarina.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os vencimentos dos funcionários do Tribunal de Justiça ficam elevados, nos termos do quadro anexo, a partir de 1º de agosto de 1949.

Art. 2º No prazo de noventa dias, serão apostilados pelo Secretário do Tribunal os títulos dos funcionários atingidos por esta lei.

Parágrafo único. O título do Secretário será apostilado pelo desembargador presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da arrecadação do corrente exercício, o crédito necessário à execução da presente lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 15 de dezembro de 1949.

JOSÉ BOABAID

Governador do Estado

SITUAÇÃO ANTIGA

SITUAÇÃO NOVA