LEI PROMULGADA Nº 05, de 01 de agosto de 1949

Procedência: Prefeitura Joaçaba

Natureza: PL 64/49

DA: 23/08/49

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Aprova Resolução Municipal que altera limites inter-distritais, no município de Joaçaba.

O DOUTOR SAULO RAMOS, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que Assembléia Legislativa, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Assembléia Legislativa, na forma do art. 5º , da Lei nº 22, de 14 de novembro de 1947, aprova a Resolução nº 6, da Câmara Municipal de Joaçaba, que altera limites inter-distritais, naquele município, de conformidade com o disposto nos artigos 1º e 2º da citada Resolução.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 1 de agosto de 1949.

SAULO RAMOS

Presidente